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Portaria N.º 616, de 28 de maio de 2018

por Mayra Machado da Veiga publicado 13/06/2018 17h54, última modificação 13/06/2018 17h54
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, de acordo o Artigo 6.º da Emenda Constitucional N.º 41 de 19/12/2003, publicada no D.O.U. de 31/12/2003 e com o artigo 2.º da Emenda Constitucional N.º 47 de 05/07/2005, publicada no D.O.U. de 06/07/2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea “b” da Lei 8.112/90 e com o § 5.º do Artigo 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional N.º 41/2003, à servidora MARIA AMELIA AYD CORREA, Matrícula SIAPE 1000631, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D IV, Nível 4, no regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, código de vaga 207428, do Quadro Permanente deste Instituto, assegurando-se as seguintes incorporações: 5% (cinco por cento) a título de Adicional por Tempo de Serviço e o Reconhecimento de Saberes e Competências Nível III (RSC III) equivalente à Retribuição por Titulação de Doutorado, instituído pela Lei 12.772 de 28/12/2012, publicada no D.O.U. de 31/12/2012, tendo em vista o que consta no Processo N.º 23318.000408.2018-41.
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